Decreto nº 88.548 de 26/07/1983
Decreto nº 88.548 de 26/07/1983
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, CABO FRIO E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1983] (p. 13337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CABO FRIO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |