Decreto nº 88.590 de 02/08/1983
Decreto nº 88.590 de 02/08/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13859, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , TERRENO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , GUARATUBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |