DECRETO Nº 88.658, DE 31 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 604.076/83-8,
decreta:
Art. 1º - Fica permitido à PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 177.514.391.076,00 (cento e setenta e sete bilhões, quinhentos e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e seis cruzeiros) para Cr$ 278.163.115.475,00 (duzentos e setenta e oito bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
João Figueiredo
Cesar Cals Filho