Decreto nº 88.697, de 14 de setembro de 1983
Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor Cr$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
João Figueiredo
Mailson Ferreira da Nóbrega
Delfim Netto
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