Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , ALENQUER (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) , RIBEIRÃO PRETO (SP) , JAU (SP) , ITARIRI (SP) , LINS (SP) , ANDRADINA (SP) , PEREIRA BARRETO (SP) , MONTE AZUL PAULISTA (SP) , SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP) , SÃO PAULO (SP) , CAMPINAS (SP) , AMERICANA (SP) , AVARE (SP) , SANTOS (SP) , OSVALDO CRUZ (SP) , DUARTINA (SP) , DESCALVADO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , IRATI (PR) , URAI (PR) , UMUARAMA (PR) , PONTA GROSSA (PR) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , UBERABA (MG) , BAMBUI (MG) , PIUMBI , JUIZ DE FORA (MG) , MONTES CLAROS (MG) , SABARA (MG) , ITAJUBA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ITAPEMIRIM (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , MACAPA (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) , BUIQUE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PETROPOLIS (RJ) , TERESOPOLIS (RJ) , SANTA CRUZ (PB) , ITAPERUNA (RJ) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , PENEDO (AL) , MACEIO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , FAXINAL DO SOTURNO (RS) , CAXIAS DO SUL (RS) , CANDIDO GODOI (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CURRAIS NOVOS (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .