DECRETO Nº 88.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre o montante do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME/GH nº 002420/83,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover o aumento do montante de seu Capital Social de Cr$ 790.000.000.000,00 (setecentos e noventa bilhões de cruzeiros) para Cr$ 1.124.698.000.000,00 (um trilhão, cento e vinte e quatro bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1983; 163º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho