Decreto nº 88.902, de 24 de outubro de 1983
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000.000,00 (cento e vinte oito milhões de cruzeiros), em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
<<Anexos>>
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