Decreto nº 88.909, de 24 de outubro de 1983
Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao subanexo Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, na forma especificada no anexo I deste Decreto o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), mediante utilização dos recursos indicados no artigo 1º da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galveas
Delfim Netto
<<Anexos>>
<<Tabelas>>