Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 88.923, de 27 de outubro de 1983.
Extingue o Laboratório de Pesquisas Químicas da Marinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - É extinto o Laboratório de Pesquisas Químicas da Marinha (LPQM), referido no artigo 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.446, de 18 de março de 1953.
Art. 2º - O Ministro de Estado da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
joão figueiredo
Maximiano Fonseca