Decreto nº 88.973, de 09 de novembro de 1983
Abre aos Ministérios da Marinha e da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 321.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Marinha e da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 321.724.000,00 (trezentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
joão figueiredo
Ernane Galvêas
Delfim Netto
<<Anexos>>
(tabela)