Decreto nº 88.987, de 10 de novembro de 1983
Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder ao aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS) autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em mais Cr$ 270.000.000.000,00 (duzentos e setenta bilhões de cruzeiros) bem como a elevar o capital social até o nível do capital autorizado neste diploma legal, mediante subscrição de novas ações.
Parágrafo único - o aumento de capital de que trata este artigo será subscrito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos valores de Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), respectivamente, observado o disposto no art. 2º e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.069, de 10 de novembro de 1983.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Delfim Netto