Decreto nº 89.079 de 30/11/1983
Decreto nº 89.079 de 30/11/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; MATINHOS, ESTADO DO PARANA; GUARUJA E SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1983] (p. 20314, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MATINHOS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , GUARUJA (SP) , SÃO VICENTE (RN) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |