DECRETO Nº 82.219, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre o aumento do Capital Social do Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 606.854/83 - 8,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social do Espírito Santo Centrais Elétricas S/A-ESCELSA de Cr$ 18.169.129.333,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e nove milhões, cento e vinte e nove mil e trezentos e trinta e três cruzeiros) para Cr$ 21.254.356.225,00 (vinte e um bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 21 de dezembro de 1983; 162º da independência e 95º da República.
joÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho