Decreto nº 89.325 de 24/01/1984
Decreto nº 89.325 de 24/01/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DISPENSA DE JUROS DE MORA E MULTAS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DEVIDO NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, BEM ASSIM O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA MESMA ORIGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/01/1984] (p. 1174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , DISPENSA , JUROS DE MORA , MULTA , RELAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |