Decreto nº 89.600 de 02/05/1984
Decreto nº 89.600 de 02/05/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, CABO FRIO, MANGARATIBA E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; BELEM, ESTADO DO PARA; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1984] (p. 6210, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , CABO FRIO (RJ) , MANGARATIBA (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , GUARUJA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |