Decreto nº 89.677 de 17/05/1984
Decreto nº 89.677 de 17/05/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O COMPLEXO INDUSTRIAL DO 'PROJETO AGRO-INDUSTRIAL CANAVIEIRO ABRAHAM LINCOLN - PACAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/1984] (p. 7081, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , COMPLEXO INDUSTRIAL , MUNICIPIO , PRAINHA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |