Decreto nº 89.770, de 12 de junho de 1984
Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.034.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao subanexo Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.034.000.000,00 (sete bilhões e trinta e quatro milhões de cruzeiros) , para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo Il deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
joÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
<<Anexos I e II>>
TABELAS.