DECRETO Nº 89.835, DE 26 DE JUNHO DE 1984
Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A SIDERBRÁS - autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado, bem como do capital social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em mais Cr$ 500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de cruzeiros) bem como a elevar o capital social até o nível do capital autorizado, mediante subscrição de novas ações.
Art. 2º - Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a alienação de direitos de subscrição de que a União seja titular, em aumentos de capital de empresas de que participe, prevista nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 2.069, de 10 de novembro de 1983.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 26 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Delfim Netto