Decreto nº 89.941, de 10 de julho de 1984
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.130.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VII, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial - STI, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.130.000.000,00 (dois bilhões, cento e trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro gerados pela Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na datar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de Julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
<<Anexo I>>
TABELA.