Decreto nº 89.976 de 18/07/1984
Decreto nº 89.976 de 18/07/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO; FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1984] (p. 10513, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO VICENTE (RN) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |