Decreto nº 90.603 de 03/12/1984
Decreto nº 90.603 de 03/12/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL, EM REGIME DE AFRETAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1984] (p. 17934, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , CONCESSÃO , NAVIO ESTRANGEIRO , EXECUÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , REGIME , AFRETAMENTO , EMPRESA NACIONAL , AUXILIO , TRANSPORTE , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |