Decreto nº 90.741 de 20/12/1984
Decreto nº 90.741 de 20/12/1984
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA APROVAR O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONAUTICA (RISAER). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19261, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , APROVAÇÃO , REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONAUTICA (RISAER) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |