Atividade Legislativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) , DUQUE DE CAXIAS (RJ) , PETROPOLIS (RJ) , BARRA MANSA (RJ) , NOVA FRIBURGO (RJ) , NOVA IGUAÇU (RJ) , PARAIBA DO SUL (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , CUBATÃO (SP) , LEME (SP) , ANHUMAS (SP) , SANTO AMARO (BA) , SÃO CARLOS (SC) , SANTOS (SP) , ANDRADINA (SP) , PIRACAIA (SP) , JUNQUEIROPOLIS (SP) , CAMPINAS (SP) , SALTO (SP) , ARAÇATUBA (SP) , ESTRELA D'OESTE (SP) , RIO CLARO (RJ) , SANTA BARBARA D'OESTE (SP) , BATATAIS (SP) , JARDINOPOLIS (SC) , AGUDOS (SP) , CHARQUEADA (SP) , INDIAPORÃ (SP) , PEREIRA BARRETO (SP) , INDAIATUBA (SP) , CRUZEIRO , LINS (SP) , PORTO FERREIRA (SP) , SANTANA (AP) , TEODORO SAMPAIO (BA) , BOTUCATU (SP) , BRAGANÇA PAULISTA (SP) , ALTINOPOLIS (SP) , PEDERNEIRAS (SP) , OURINHOS (SP) , FRANCA (SP) , PIQUETE , CAFELANDIA (PR) , PIRATININGA (SP) , BAURU (SP) , SANTO ANASTACIO (SP) , IRACEMAPOLIS (SP) , FARTURA (SP) , SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) , SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) , TIETE (SP) , ARARAS (SP) , TUPÃ (SP) , JUNDIAI (SP) , CACHOEIRA PAULISTA (SP) , JABOTICABAL (SP) , ANGATUBA (SP) , MARILIA (SP) , JAU (SP) , OSASCO (SP) , PINHAL (RS) , TAQUARITINGA (SP) , DOIS CORREGOS (SP) , TANABI (SP) , PIRACICABA (SP) , JAGUARIUNA (SP) , ALVARES MACHADO (SP) , MARACAI (SP) , AMPARO (PB) , POMPEIA (SP) , AGUAS DA PRATA (SP) , MOGI MIRIM (SP) , PENAPOLIS (SP) , PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , SÃO VICENTE (RN) , JUQUITIBA (SP) , PEDREIRA .

ARIRANHA (SP) , SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP) , GUARULHOS (SP) , SÃO CAETANO DO SUL (SP) , CANDIDO MOTA (SP) , COLINA (SP) , NOVO HORIZONTE (BA) , OLIMPIA (SP) , ARARAQUARA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CURITIBA (PR) , PARANAVAI (PR) , PEABIRU (PR) , MARINGA (PR) , CERRO AZUL (PR) , CAMBARA (PR) , BANDEIRANTES (MS) , LAPA (PR) , URAI (PR) , LONDRINA (PR) , CASTRO (PR) , IGUATEMI (MS) , CIANORTE (PR) , APUCARANA (PR) , PONTA GROSSA (PR) , SERTANOPOLIS (PR) , ROLANDIA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , JOINVILLE (SC) , TAIO (SC) , ARARANGUA (SC) , JARAGUA DO SUL (SC) , CANOINHAS (SC) , GUABIRUBA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , PORTO ALEGRE (RS) , SANTA CRUZ DO SUL (RS) , CANOAS (RS) , BENTO GONÇALVES (RS) , GRAMADO (RS) , PINHEIRO MACHADO (RS) , TEUTONIA (RS) , SANTA ROSA (RS) , VERANOPOLIS (RS) , ERECHIM (RS) , PELOTAS (RS) , NOVO HAMBURGO (RS) , TRES PASSOS (RS) , BOA VISTA DO BURICA (RS) , GUAPORE (RS) , SÃO LOURENÇO (MG) , MONTENEGRO , SANTA MARIA (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BELEM (PA) , CAPANEMA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , SANTA LUZIA (BA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , FORTALEZA (CE) , ITAPAJE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , PATOS (PB) , CAMPINA GRANDE (PB) , AREIA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , RECIFE (PE) , LIMOEIRO (PE) , GARANHUNS (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MACEIO (AL) , PALMEIRA DOS INDIOS (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , SALVADOR (BA) , BOM JESUS DA LAPA (BA) , ARRAIAL DE PEDRAS , RIACHO DE SANTANA (BA) , FEIRA DE SANTANA (BA) , ITAPETININGA (SP) , JUAZEIRO (BA) , CAETITE (BA) , SANTO AMARO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , BELO HORIZONTE (MG) , LUZ , CAMPO BELO (MG) , CAMPESTRE (AL) , PARAGUAÇU (MG) , MATOZINHOS (MG) , CATAGUASES (MG) , PALMA (MG) , MONTE BELO (MG) , CURVELO (MG) , DIAMANTINA (MG) , CARMO DO RIO CLARO (MG) , IPATINGA (MG) , UBERABA (MG) , CAMPINA VERDE (MG) , SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO (MG) , ALEM PARAIBA (MG) , OLIVEIRA (MG) , UBERLANDIA (MG) , GUAXUPE (MG) , JEQUITINHONHA (MG) , POÇOS DE CALDAS (MG) , PRATA , BETIM (MG) , PIRAPORA (MG) , ITABIRA (MG) , ESMERALDA , TUPACIGUARA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , GOIANIA (GO) , SILVANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , CUIABA (MT) , CACERES (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , CORUMBA (MS) , TRES LAGOAS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MUQUI (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , RIO DE JANEIRO (RJ) .