DECRETO Nº 91.153, DE 15 DE MARÇO DE 1985
Introduz alterações no Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 81.171, de 3 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 9º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF- passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. A Caixa Econômica Federal - CEF - será administrada por uma Diretoria constituída de Presidente e 9 (nove) Diretores".
Art. 2º O item I, do art. 12, do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF passa a ter dois parágrafos, com a seguinte redação:
"§ 1º A estrutura, organograma e competências da Matriz até o nível de Departamento Central serão aprovados pela Diretoria e submetidos ao Ministro da Fazenda para homologação".
"§ 2º A estrutura, organograma e competências das Filiais, Agências e Postos de Serviços serão aprovados pela Diretoria".
Art. 3º Fica autorizada a consolidação do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNey
Francisco Neves Dornelles