Decreto nº 91.155 de 18/03/1985
Decreto nº 91.155 de 18/03/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4814, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |