Decreto nº 91.229, de 06 de maio de 1985
Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea ''q'', com a seguinte redação:
''Art. 3º - ...................................................................................................................
I - Ministros de Estado:
.................................................................................................................................
q) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.''
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer