Decreto nº 91.346, de 20 de junho de 1985
Autoriza o funcionamento, de Cursos da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Goiás, nº 66/85, conforme consta do Processo nº 23000.005682/85-13 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras, habilitação em Português e Inglês, licenciatura plena; História, Licenciatura; Geografia, Licenciatura; Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, como tronco comum dos cursos de História e Geografia, e de Ciências, licenciatura de 1º grau, a serem ministrados pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu, com sede na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSé SARNEY
Marco Maciel