Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 91.369, de 25 de junho de 1985.
Revoga os decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nº 87.546, de 8 de setembro de 1982, nº 88.077, de 1º de fevereiro de 1983, nº 88.151, de 8 de março de 1983, e nº 88.687, de 6 de setembro de 1983.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra