Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DEcreto nº 91.541, de 19 de agosto de 1985.
Dispõe sobre a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º- O Presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985, poderá designar consultores e assessores indispensáveis aos trabalhos da Comissão, bem assim requisitar o pessoal de apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra