Decreto nº 91.613 de 03/09/1985
Decreto nº 91.613 de 03/09/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 86.215, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE FIXA NORMAS PARA A TRANSFERENCIA, TRANSFORMAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE EMPRESAS SOB O CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1985] (p. 12994, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , TRANSFORMAÇÃO , DESATIVAÇÃO , EMPRESA , CONTROLE , GOVERNO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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