Decreto nº 91.771 de 11/10/1985
Decreto nº 91.771 de 11/10/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 6.000.000.000, PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE SUA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1985] (p. 14988, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |