Decreto nº 91.812 de 18/10/1985
Decreto nº 91.812 de 18/10/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; SÃO VIGENTE E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO; E CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1985] (p. 15326, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , MANGARATIBA (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , CABO FRIO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SÃO VICENTE (RN) , GUARUJA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CAMBORIU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |