Decreto nº 91.813 de 18/10/1985
Decreto nº 91.813 de 18/10/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, CABO FRIO, NITEROI, MANGARATIBA E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO; FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1985] (p. 15327, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CABO FRIO (RJ) , NITEROI (RJ) , MANGARATIBA (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |