Decreto nº 91.855, de 31 de outubro de 1985
Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Eleitoral, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.513.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Eleitoral, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Marinha, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.513.000.000 (sete bilhões e quinhentos e treze milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
<<Anexos>>
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