Decreto nº 91.857, de 31 de outubro de 1985
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.716.600.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.330, de 27 de junho de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.716.600.000 (duzentos e dez bilhões, setecentos e dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo l deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.330, de 27 de junho de 1985.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSé SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
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REP01+++
Decreto nº 91.857, de 31 de outubro de 1985
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.716.600.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.330, de 27 de junho de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.716.600.000, (duzentos e dez bilhões, setecentos e dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo l deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item ll, da Lei nº 7.330, de 27 de junho de 1985.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SArneY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01.11.85.