Decreto nº 91.931, de 14 de novembro de 1985
Abre ao Ministério da Educação e Cultura*, o crédito suplementar de Cr$ 2.283.400.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 2.283.400.000 (dois bilhões, duzentos e oitenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
José SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
<<Anexos>>
<<Tabela>>
(*) DENOMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA
(LEI Nº 7.276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984)