Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 91.970, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na ementa, ONDE SE LÊ: Secretaria Especial da Ação Comunitária - SEAC
LEIA-SE: Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC
No artigo 2º, ONDE SE LÊ: VIII - elaborar o seu regimento interno, ...
LEIA-SE: VII - elaborar o seu regimento interno,...