DECRETO Nº 92.005, DE 28 DE novembro DE 1985
Dispõe sobre a redução de despesas de pessoal na área administrativa das entidades que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As entidades estatais relacionadas no anexo a este Decreto deverão proceder, no exercício financeiro de 1986, uma redução de 10% (dez por cento), em termos reais, nas suas despesas com pessoal da área administrativa e respectivos encargos sociais.
§ 1º - O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os Índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.
§ 2º - No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à título de produtividade e reposição salarial.
Art. 2º - O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto caberá:
I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e
II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 3º - O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
ANEXO I
EMPRESA ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.005
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
CELMA - Companhia Eletromecânica
EAC - Embraer Aircraft Corporation
EMPRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
ENGEMATIC - Engenharia Hidráulica e Instrumentos S.A.
INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária
NEIVA - Indústria Aeronáutica Neiva
TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
CIBRAZEM - Companhia Brasileira e Armazenamento
COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A.
COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos
SINAC - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
CETEL - Cia. de Telefone do Rio de janeiro
CTBC - Cia. Telefônica de Borda do Campo
CTMR - Cia. Telefônica Melhoramentos e Resistência
ECT - Empresa de Correios e Telégrafos
EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.
TELAIMA - Telecomunicações de Roraima S.A.
TELASA - Telecomunicações de Alagoas S.A.
TELEAMAPÁ - Telecomunicações do Amapá S.A.
TELEACRE - Telecomunicações do Acre S.A.
TELEMAZON - Telecomunicações do Amazonas S.A.
TELEBAHIA - Telecomunicações da Bahia S.A.
TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileira S.A.
TELEBRASILIA - Telecomunicações de Brasília S.A.
TELECEARÁ - Telecomunicações de Ceará S.A.
TELEGOIAS - Telecomunicações de Goiás S.A.
TELEMAT - Telecomunicações de Mato Grosso S.A.
TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais S.A.
TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A.
TELEPARÁ - Telecomunicações do Pará S.A.
TELEPISA - Telecomunicações do Piauí S.A.
TELERGIPE - Telecomunicações de Sergipe S.A.
TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.
TELERN - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.
TELERON - Telecomunicações de Rondônia S.A.
TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina S.A.
TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A.
TELEST - Telecomunicações do Espírito Santo S.A.
TELMA - Telecomunicações do Maranhão S.A.
TELPA - Telecomunicações da Paraíba S.A.
TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S.A.
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil
PROLOGO - Produtos Eletrônicos
MINISTÉRIO DA FAZANDA
ACESITA - Cia. de Aços Especiais Itabira
ACESITA ENERGÉTICA - Acesita Energéticas S.A.
CEIPN - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional
CIMENTO PERUS - Cimento Portland Perus
CMB - Casa da Moeda do Brasil
COBEC - Cia. de Entrepostos e Comércio
COBRA - Computadores Sistemas Brasileiros S.A.
COPASE - Cia. Paulista de Celulose
DATAMEC - Engenharia de Sistema de Processamento de Dados S.A.
FASA - Forjas Acesita S.A.
HOTEL BLUMENAU - Cia. de Melhoramento Blumenau
HOTEL DA PRAIA - Hotel da Praia S.A.
IRB - Instituto de Resseguros do Brasil
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO
AFP - Conselho Administrativo da Aços Finos Piratini S.A.
AÇOMINAS - Aços de Minas Gerais S.A.
C. PROSPERA - Carbonífera Próspera S.A.
COBRAPI - Cia. Brasileira de Projetos Industriais
COFAVI - Cia. de Ferro e Aço de Vitória S.A.
COSIM - Cia. Siderúrgica de Mogi das Cruzes
COSIPA - Cia. Siderúrgica Paulista
CSN - Cia. Siderúrgica Nacional
CST - Cia. Siderúrgica de Tubarão
CUN - Cia. de Usinas Nacionais
FEM - Fábrica de Estruturas Metálicas
R. RAMIRO - Refinaria Ramiro
SIDERBRÁS - Siderurgia Brasileira S.A.
USIBA - Usina Siderúrgica da Bahia S.A.
USIMINAS - Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A.
MINISTÉRIO DA MARINHA
ENGEPRON - Comissão Gerencial de Projetos Navais
MINISTÉRIO DO INTERIOR
CEA - Cia. de Eletricidade do Amapá
CER - Centrais Elétricas de Roraima S.A.
SIDERAMA - Cia. Siderúrgica da Amazônia
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
BR - Petrobrás Distribuidora S.A.
BRASOIL - Braspetro Oil Services Company
BRASPETRO - Petrobrás Internacional S.A.
CAEEB - Cia. Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras
CEPEL - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica
CHESF - Cia. Hidroelétrica do São Francisco
CNA - Cia. Nacional de Álcalis S.A.
COPESUL - petroquímica do Sul S.A.
CPRM - Cia. de Pesquisa de Recursos Minerais
CRN - Cia. Riograndense de Nitrogenados
CVRD - Cia. Vale do Rio Doce
DOCENAVE - Vale do Rio Doce Navegação S.A.[
ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.
ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas
FOSFERTIL - Fertilizantes Fosfatados S.A.
FDRSA - Floresta Rio Doce S.A.
FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A.
GOIASFERTIL - Goiás Fertilizantes S.A.
ICC - Indústria Carboquímica Catarinense
INTEB FRANCE - Interbrás France S.A.
INTERBRÁS - Petrobrás Comércio Internacional S.A.
INTERNOR - Internor Trade Inc
ITAIPU - Itaipu Binacional
LIGHT - Serviço de Eletricidade S.A.
NITROFÉRTIL - Fertilizantes Nitrogenados S.A.
NUCLEBRÁS - Empresa Nucleares Brasileiras S.A.
NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.
NUCLEM - Nuclebrás Engenharia S.A.
NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados
PQU - Petroquímica União S.A.
PETRASA - Participação em Empreendimentos e Transportes S.A.
PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
PETROFÉRTIL - Petrobrás Fertilizantes S.A.
PETROFLEX - Indústria e Comércio S.A.
PETROMISA - Petrobrás Mineração S.A.
PETROQUISA - Petrobrás Química S.A.
ULTRAFÉRTIL - Industria e Comércio de Fertilizantes
VALESUL - Alumínio S.A.
MINSITÉRIO DOS TRANSPORTES
AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais S.A.
CBD - Cia. Brasileira de Dragagem
CBTU - Cia. Brasileira de tRansportes Urbanos
CDC - Cia. Docas do Ceará
CDP - Cia. Docas do Pará
CDRJ - Cia. Docas do Rio de Janeiro
CODEBA - Cia. Docas do Estado da Bahia
CODERN - Cia. Docas do Rio Grande do Norte
CODESA - Cia. Docas do Estado do Espírito Santo
CODESP - Cia. Docas do Estado de São Paulo
CODOMAR - Cia. Docas do Maranhão
ECEX - Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais
ENASA - Empresa de Navegação da Amazônia S.A
LLOYBRÁS - Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro S.A.
PORTOBRÁS - Empresa de Portos do Brasil S.A.
RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.
TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CARAIBA - Caraíba Metais S.A. - Industria e Comércio
CBC - Cia. Brasileira de Cobre
CIAAI - Cia. Incentivadora de Atividade Agrícola e Industria
MAFERSA - Material Ferroviário S.A.
USIMEC - Usinas Mecânicas S.A.