DECRETO Nº 92.006, DE 28 DE novembro DE 1985.
Dispõe sobre redução de despesas de pessoal nas entidades que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As entidades estatais relacionadas no anexo à este Decreto deverão proceder, no exercício de 1986, uma redução de 10% (dez por cento), em termos reais, nas suas despesas com pessoal e respectivos encargos sociais.
§ 1º - O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.
§ 2º - No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à titulo de produtividade e reposição salarial.
Art. 2º - O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto caberá:
I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e
II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 3º - O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Aluizio Alves
ANEXO I
RELAÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.006
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
- Caixa de financiamento da Aeronáutica - CFIAI
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Comissão de Financiamento da Produção - CEP
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Ext. Rural EMPREATER
- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Florestal - IBDF
- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESA
- Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
- Fundação Habitacional do Exército - FHE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Comissão de Valores Mobiliários - CVM
- Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB
- Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
- Centro Brasileiro de Apoio a pequena e Média Empresa - CEBRAE
- Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR
- Grupo Executivo da Racionalização da Cafeicultura - GERCA
- Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA
- Instituto Brasileiro do Café - IBC
- Instituto Nacional de Meteorologia - Norm. e Qualidade Ind. INMETRO
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
- Superintendência da Borracha - SUDEHEVEA
MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Cia. de Artesanato do Nordeste - ARTENE
- Cia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER
- Cia. de Águas e Esgotos do Amapá - CAESA
- Cia. de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA
- Cia. de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
- Cia. de Desenvolvimento do Vale do são Francisco - CODEVASF
- Cia. de Colonização do Nordeste - COLONE
- Cia. Nordestina de Serviços Gerais - CONESG
- Cia. Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP
- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
- Fundação Nacional do Índio - FUNAI
- Fundação Projeto Rondon - PRORONDON
- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
- Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO
- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
- Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL
- Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Empresa Brasileira de Notícias - EBN
- Fundação Petrônio Portela - FPP
MINSTÉRIO DA MARINHA
- Caixa de Const. De Casas p/Pessoal do Min. da Marinha - CCCPMM
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
- Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
MINISTÉRIO DO TRABALHO
- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Seg. e Méd. do Trabalho - FUNDACENTRO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
- Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER
- Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU
- Cia. de Navegação do São Francisco - FRANAVE
- Empresas Brasileira de Planejamento de Transporte - GEIPOT
- Serviço de Navegação da Bacia do Prata - SNBP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA - SEPLAN
- Cia. de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR
- Fundação Inst. Brás. De Geografia e Estatística - FIBGE
- Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA
DEPARTAMENTO ADM. DO SERV. PÚBLICO - DASP
- Fundação Centro de Formação do Servidor Público -FUNCEP
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA
- Fundação Osório
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO E REFORMA AGRÁRIA - MIRAD
- Instituto Nacional de Col. E Reforma Agrária - INCRA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
- Departamento nacional de Obras e Saneamento - DNOS
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- Conselho nacional de Desenv. Científico e Tec. - CNPq
- Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
MINISTÉRIO DA CULTURA
- Empresa Brasileira de Filmes - EMBRAFILME