Decreto nº 92.031, de 29 de novembro de 1985
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cr$ 8.566.950.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cr$ 8.566.950.000 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
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