Decreto nº 92.056 de 03/12/1985
Decreto nº 92.056 de 03/12/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1985] (p. 17741, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , HIPOTESE , AUSENCIA , REINCIDENCIA , CRIME DOLOSO , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
PROIBIÇÃO , BENEFICIO , CONDENADO , REINCIDENCIA , CRIME DOLOSO , SENTENCIADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |