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DECRETO Nº 92.104, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
Na página 18.157, 2a coluna, no Estatuto, ONDE SE LÊ: DA EMPRESA E SEUS BENS LEIA-SE: DA EMPRESA E SEUS FINS
Na página 18.158, 1ª coluna, após o item VI do artigo 9º, LEIA-SE: DO CONSELHO DA FINEP
Na mesma página, 2ª coluna, no § 1º do artigo 10, ONDE SE LÊ:
c) da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológico - ABIPTI, do representante mencionado no item VIII; ...
f) da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento - ABDE, do representante mencionado no item XI; ...
LEIA-SE:
c) da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI, do representante mencionado no item VIII; ...
f) da Associação Brasileira de Bancos de Desenvolvimento - ABDE, do representante mencionado no item XI; ...