Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na página 18.209, no preâmbulo, ONDE SE LÊ: ...contida no artigo 5º, item VI, letra "b", da Lei nº 7.176, de 10 de dezembro de 1984,
LEIA-SE: ...contida no artigo 5º, item III, letra "b", da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,