Decreto nº 92.115, de 11 De dezembro de 1985
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$...1.743.785.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 1.743.785.000 (hum bilhão, setecentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do produto de operações de crédito interna e externa, contratadas, respectivamente, com o Banco do Brasil S/A. e a República Democrática Alemã.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
<<Tabelas>>