Decreto nº 92.189, de 20 de dezembro de 1985
Retifica o Anexo I a que se refere a artigo 1º, do Decreto nº 91.502, de 31 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica retificado o Anexo I do Decreto nº 91.502, de 31 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte discriminação:
|
| Cr$1.000 |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| 900.000.000 |
2801.03080357.413 | Capitalização de Empresas - Lei nº 7.315/85 | |
| 4250.00 | 19.458.211 |
| 4260.00 | 880.541.789 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
joSÉ SARney
Dilson Domingos Funaro
João Sayad