Decreto nº 92.195 de 23/12/1985
Decreto nº 92.195 de 23/12/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DE SANTA CATARINA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 920.500.000, PARA AQUISIÇÃO DE PREDIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |