DECRETO Nº 92.199, de 23 de dezembro de 1985.
Concede à Companhia Brasileira do COBRE-CBC, autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECREtA:
Art. 1º - Fica a Companhia Brasileira do COBRE - CBC autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado de Cr$ 123.722.624.022 (cento e vinte e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e vinte e dois cruzeiros) para Cr$ 130.022.624.013 (cento e trinta bilhões, vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros), bem como a elevar capital social até o nível do capital autorizado, mediante subscrição de novas ações em dinheiro.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, (DF), 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad