Atividade Legislativa

DECRETO Nº 92.298, DE 15 DE JANEIRO DE 1986

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base 1985, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880. de 09 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos

b) Quadro de Cirurgiões Dentistas

c) Quadro de Farmacêuticos

VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

VII - QUADROS COMPLEMENTARES

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia