Decreto nº 92.319 de 23/01/1986
Decreto nº 92.319 de 23/01/1986
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Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, NO PAIS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE TEM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO E DE SERVIÇOS ACESSORIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1293, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NORMAS , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |