Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 92.529, DE 9 DE ABRIL DE 1986
Autoriza a ACESITA ENERGÉTICA S.A. a proceder ao aumento do seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica a ACESITA ENERGÉTICA S.A. autorizada a promover a elevação do seu capital social em mais Cz$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzados), mediante subscrição de novas ações.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 09 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu